O prefeito de Mortugaba, no centro-sul baiano, Heráclito Luiz Paixão Matos, foi alvo de uma representação no Ministério Público Estadual (MPE) feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia. A Corte encaminhou, nesta terça-feira (27) o pedido de apuração do suposto ato de improbidade administrativa, em razão da não devolução à conta específica do Fundeb da quantia R$ 61.014,12.
A relatoria apurou que o parecer das contas de 2013 determinou a restituição do valor à conta específica do Fundeb, com recursos municipais, em razão da aplicação em ações que não consideradas de manutenção e desenvolvimento da educação.
Apesar de notificado, segundo o TCM, o gestor não adotou qualquer medida para o cumprimento da determinação. Ainda cabe recurso da decisão.
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